Linha de Apoio à Economia Covid19 - Agência de Viagens e Operadores Turísticos

Uma linha de crédito que se destina a apoiar a tesouraria de Agências de Viagens e Operadores Turísticos para que possam fazer face à obrigação de reembolsar os valores recebidos para viagens que nao foram efetuadas ou foram canceladas devido à pandemia.

100M€ para apoiar as Agências de Viagens e os Operadores Turísticos.

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    Que empresas podem usufruir destas condições?

    Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME) bem como Small Mid Cap e Mid Caps, com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade na CAE 79 - Atividades das agências de viagem e operadores turísticos, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

    • Não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019.
    • Não apresentam incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação.
    • Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional.
    • Não sejam consideradas entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, ou sociedades dominadas por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
    • Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.
    • Apresentem uma declaração específica na qual assumem o compromisso de, pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, não promover processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.
    • Apresentem uma declaração específica na qual assumem o compromisso de não distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.
    • Apresentem uma declaração específica, assinada juntamente com o CC/ROC na qual identificam os vales e/ou vouchers emitidos a favor dos respetivos clientes.

     

    Quais as condições de financiamento?

    Montante Máximo: O valor igual ao comprovado montante de reembolsos devidos pelo beneficiário a consumidores finais ou a empresas titulares de Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) relativos aos valores recebidos para viagens organizadas na aceção do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que não foram efetuadas ou foram canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID19.
    Prazos: Até 6 anos
    Período de Carência: até 24 meses
    Período de Utilização: até 60 dias após a contratação

    Reembolso: Amortizações de capital iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.
    Taxa de juro: A taxa de juro a aplicar à parcela do financiamento assegurada pelo Banco Montepio corresponde à Euribor a 6 meses acrescida de um spread até 1,85%. Caso se verifique que o indexante apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero – floor zero.

    Garantia Mútua e Contragarantia: GM (SGM) - até 90% do capital de cada um dos empréstimos garantidos a Micro e Pequenas e até 80% do capital de cada um dos empréstimos garantidos a Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap.
    Contragarantia (FCGM) - 100%

    Encargos e Comissões: Comissão de gestão anual de até 0,25% sobre o montante em dívida. Os bancos poderão cobrar aos beneficiários do financiamento, tendo em consideração o preçário em vigor em cada banco, comissões de transferência dos montantes a reembolsar para as contas dos clientes beneficiários.

    Como solicitar o financiamento?

    Para mais esclarecimentos sobre esta linha, contacte o seu Gestor, através do e-mail ou telefone, ou os nossos contactos habituais.

    A presente informação não dispensa a consulta detalhada do preçário do Banco Montepio e das condições pré-contratuais e contratuais legalmente exigidas.

    Informação Útil

    Anexo I | Anexo II | Documento de Divulgação

     

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