Linha de Seguro Caução com a Garantia do Estado
A Linha de Seguro Caução com a Garantia do Estado permite a participação em concursos internacionais de construção civil e de obras públicas, de fornecimentos ou de prestação de serviços, dando assim garantias de cumprimento das suas obrigações contratuais.
Montante global disponível: 100 M€
Diversificação dos mercados de destino dos fornecimentos em países considerados de risco.
O protocolo Linha de Seguro Caução com a Garantia do Estado foi celebrado com a COSEC e permite garantir os riscos do incumprimento ou de atraso de cumprimento previstos em contrato, com a Garantia do Estado.
A que empresas se destina?
Empresas portuguesas e/ou respetivas filiais ou sucursais no estrangeiro com as quais os contratos com o importador, público ou privado, sejam validamente celebrados. Estas empresas devem demonstrar que os bens ou serviços têm uma incorporação nacional significativa (> 30%) ou que o fornecimento ou realização da obra contribuirá para a criação de valor acrescentado para a economia portuguesa.
Quais as principais vantagens?
A Linha Seguro Caução com a Garantia do Estado contribui para melhorar as condições de acesso a concursos internacionais ao permitir garantir diretamente ou contra garantir, as garantias bancárias prestadas através de bancos ou seguradoras locais, intermediadas ou não por bancos estabelecidos em Portugal.
Quais as operações elegíveis?
Operações cujos riscos de incumprimentos ou de atraso de cumprimento sejam caucionáveis por contrato, nomeadamente:
• Realização de empreitadas de construção civil e obras publicas no exterior;
• Fornecimento de bens de equipamento e similares no exterior;
• Prestação de serviços no exterior;
• Cumprimento de obrigações contratuais a favor de fornecedores de equipamentos ou bens similares de origem estrangeira, cuja inclusão na obra seja essencial à sua realização ou ao cumprimento das obrigações contratuais perante o dono da obra e, cuja aquisição deva ser garantida por meio de seguro caução de bom pagamento prestado a favor do fornecedor estrangeiro ou da instituição financiadora dessa aquisição.
Quais os riscos cobertos?
Riscos de incumprimento ou de atraso no cumprimento das obrigações seguras que sejam caucionáveis por lei ou por contrato.
Quais os países elegíveis?
Todos os países à exceção da União Europeia.
Qual o montante global disponível?
Linha anual de 100 M€, renovável automaticamente por igual montante.
Como solicitar financiamento?
Pode solicitar o financiamento da Linha de Seguro Caução com a Garantia do Estado através de candidatura na plataforma da COSEC ou pedir mais informações num dos nossos balcões.
Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.