Fundos de Pensões e Planos de Poupança Reforma

No âmbito do regime excecional estabelecido pela Lei nº 19/2022 na sua atual redação, e sem prejuízo das regras genericamente aplicáveis ao reembolso dos Planos de Poupança Reforma (PPR), previstas nos números 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2023, os Participantes podem solicitar o reembolso do valor dos seus PPR, sem penalização, nas seguintes situações:

• até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (até 480,43 euros/mês);
• para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensados da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização.