Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19

A linha de crédito que procura apoiar as necessidades de tesouraria das Entidades da Economia Social afetadas pela pandemia de COVID-19.

165M€ para apoiar o futuro da sua instituição.

    Quais as principais vantagens?

    Condições protocoladas mais vantajosas - Icone | Banco Montepio

    Crédito com condições protocoladas mais vantajosas

    Garantia Mútua - icone | Banco Montepio

    Linha de crédito com garantia mútua

    Setor Social - Icone | Banco Montepio

    Linha específica para Entidades da Economia Social

    Prazos alargados - Icone | Banco Montepio

    Prazos alargados

     

    A quem se destina?

    Destina-se a Entidades da Economia Social (EES) que sejam Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou entidades equiparadas sem fins lucrativos equiparadas a Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, a Small Mid Caps e Mid Caps, como definido no Decreto-Lei nº 81/2017, de 30 de junho, ou Grandes Empresas, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE elegíveis e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

    Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as EES com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a beneficiários cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada;

    Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do SNGM à data da emissão de contratação;

    Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração de situação tributária e contributiva regularizada;

    Caso tenham acordo de cooperação com a segurança social, que o mesmo se encontre ativo;

    Que não tenham sido consideradas como entidades em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

    Assumem, o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, face ao comprovado número desses postos à data de contratação e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off;

    Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, apresentando declaração para o efeito:

    - Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;

    - Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

    Que operações são elegíveis?

    São abrangidas operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

    Qual o montante máximo por Entidade?

    Montante Máximo por Entidade

    O montante máximo de capital do empréstimo com maturidade para além de 31.12.2020, não poderá exceder:

    o dobro da massa salarial anual (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da entidade, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de entidades criadas em, ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

    25% do volume de negócios total em 2019; ou

    em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de EES equiparadas a Micro, Pequenas e Médias Empresas, e para os próximos 12 meses no caso de EES equiparadas a Small Mid Caps, Mid Caps e Grandes Empresas.

    Qual o prazo?

    Prazo: máximo de 6 anos;

    Prazo de carência: máximo de 18 meses.

    A linha vigorará até 30 de junho de 2021, podendo o prazo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha (EGL). Na eventualidade da utilização total das verbas antes do decurso do prazo previsto, a linha pode ser denunciada pela SPGM, enquanto Entidade Gestora.

    Quais as condições gerais da linha?

    A presente linha de apoio surge de um Protocolo celebrado entre o Banco Montepio, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS), a SPGM – Sociedade de Investimento, S.A. (SPGM) e as Sociedades de Garantia Mútua (SGM), Garval, Lisgarante e Norgarante. Consulte as condições gerais:

    Como solicitar o financiamento?

    Para mais esclarecimentos sobre esta linha, contacte o seu Gestor, através de email ou telefone, ou os nossos contactos habituais.

    A presente informação não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

    Informação Útil

    Anexo I | Documento de Divulgação

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