Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 III

O Banco Montepio continua ao lado das empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto de COVID-19.

Nova sublinha específica - mais abrangente - da Linha de Crédito Investe RAM COVID-19.

    Quais as principais vantagens para a empresa?

    Condições protocoladas mais vantajosas - Icone | Banco Montepio

    Crédito com condições protocoladas mais vantajosas

    Garantia Mútua - icone | Banco Montepio

    Linha de crédito com garantia mútua

    Preferência Regional - Icone | Banco Montepio

    Destinada a empresas da Região Autónoma da Madeira

    Prazos alargados - Icone | Banco Montepio

    Prazo de Carência de 18 meses

    A que Empresas se destina?

    Esta linha destina-se a Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com certificação PME obtida através do site http://www.ideram.pt, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE elegíveis (Anexo I) e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

    • Se encontrarem legalmente constituídas;
    • Localizadas na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e sede);
    • Não tenham dívidas às entidades pagadoras de apoios financeiros, atestando através de declaração de compromisso da empresa;
    • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútuo à data da emissão de contratação;
    • Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE-RAM autorização para consulta online;
    • Disponham de contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística – SNC;
    • Apresentem a Declaração dos postos de trabalho e quebra de vendas;
    • Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura.

    São, igualmente, entidades beneficiárias:

    • as Micro Empresas que se viram impedidas de se candidatar à Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 II, por não terem apresentado, anteriormente, candidatura à Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 I devido, sobretudo, a dificuldades em reunir todos os elementos necessários à instrução da candidatura;
    • as Pequenas e Médias Empresas, que não podem candidatar-se à Linha de Crédito Apoiar Madeira 2020, por não conseguirem cumprir com algum dos requisitos necessários ao apuramento do Montante de Financiamento Máximo.

    Neste seguimento, não se poderão candidatar à presente sublinha as empresas que tenham beneficiado de apoio ao abrigo da Linha de Crédito INVESTE RAM 2020 – COVID 19, da Linha de Crédito INVESTE RAM - COVID-19 II e da Linha de Crédito Apoiar Madeira 2020.

    Que operações são elegíveis?

    São abrangidas operações destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria.

    Não são aceites ao abrigo desta Linha as operações que se destinem a:

    • Reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo;
    • Liquidar ou substituir de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com a banca;
    • Aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa;
    • Operações com atividades abrangidas pelos setores sujeitos a restrições europeias específicas nomeadamente em matéria de auxílios estatais, constantes do auxílio de minimis (Regulamento (EU) nº 1407/2013, de 18 dezembro, retificado pelo Jornal Oficial da União Europeia, nº107, Série L, de 10 de abril de 2014).

    Qual o montante global?

    Até 100M€.

    Qual o montante máximo por empresa?

    Limitado a 40% da massa salarial mensal* acrescida de 23,75% referente à taxa social única ou, para as empresas que recorram ao mecanismo de lay off (desde março de 2020 até à data do pedido de financiamento), o montante de financiamento será limitado a 20% da massa salarial mensal acrescida de 23,75% referente à taxa social única. Em ambas as situações, o valor será multiplicado por:

    • por 10 no caso de Micro Empresas;
    • por 8 no caso das Pequenas Empresas;
    • por 6 para as restantes Empresas.

    Aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM.

    * Por Massa salarial entende-se o conjunto de todos os abonos brutos, sobre os quais incide TSU.

    Qual o prazo?

    • Prazo: máximo de 5 anos;
    • Prazo de carência: máximo de 18 meses;
    • Prazo de utilização: mínimo de 3 meses e máximo 6 meses.

    A soma do período de utilização e carência não pode exceder os 18 meses.

    A linha vigorará até 31 de dezembro de 2023.

    Quais as condições gerais da linha?

    A presente linha de apoio tem origem no Protocolo Linha de Crédito Investe RAM COVID-19, celebrado entre o Banco Montepio, o Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP Região Autónoma da Madeira (IDE, IP RAM), o BPF – Banco Português de Fomento. (SPGM) e as Sociedades de Garantia Mútua (SGM), Agrogarante, Garval, Lisgarante e Norgarante.

    A Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 III surge, assim, de uma segunda adenda ao protocolo inicial, permitindo o alargamento do leque de beneficiários elegíveis ao criar esta nova sublinha específica. Consulte as condições gerais:

    Condições da Linha

    Como solicitar o financiamento?

    Para mais esclarecimentos sobre esta linha, contacte o seu Gestor, através de email ou telefone, ou os nossos contactos habituais.

    A presente informação não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

    Informação Útil

    Anexo I

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