Linha de Crédito Apoiar Madeira 2020

A linha de crédito a pensar nas necessidades de tesouraria das Empresas da Região Autónoma da Madeira (RAM) afetadas pelo surto de COVID-19.

20 M€ para apoiar a liquidez da sua empresa.

    Quais as principais vantagens para a empresa?

    Condições protocoladas mais vantajosas - Icone | Banco Montepio

    Crédito com condições protocoladas mais vantajosas

    Garantia Mútua - icone | Banco Montepio

    Linha de crédito com garantia mútua

    Preferência Regional - Icone | Banco Montepio

    Destinada a Pequenas, Médias e Grandes Empresas da Região Autónoma da Madeira

    Prazos alargados - Icone | Banco Montepio

    Prazo de Carência de 18 meses

    A que Empresas se destina?

    Destina-se preferencialmente a Pequenas e Médias Empresas (PME) e Grandes Empresas, tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP RAM (IDE-RAM), e que desenvolvam atividade enquadrada nas listas de CAE elegíveis (Anexo I) e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

    Se encontrem legalmente constituídas;

    Localizadas na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e atividade económica) e contribuam para o sistema de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira;

    Não tenham dívidas às entidades pagadoras de apoios financeiros, atestando através de declaração de compromisso da empresa;

    Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

    Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento conceder ao IDE-RAM autorização para consulta online;

    Disponham de contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC);

    Entreguem a Declaração de compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes (Anexo II) para comprovação da assunção do compromisso de manutenção dos mesmos;

    Entreguem a Declaração de empresa autónoma ou de unidade única económica, conforme aplicável (Anexo III);

    Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado ou em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura;

    Não ter sido consideradas como empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, a comprovar através da Declaração de compromisso (Anexo IV), resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

    Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, apresentando declaração para o efeito (Anexo V):

    - Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;

    - Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

    Poderão ainda candidatar-se à presente Linha, desde que se encontrem cumpridos os demais requisitos:

    - As empresas que beneficiaram do apoio ao abrigo da Linha de Crédito INVESTE RAM 2020 – COVID 19 e que, por força dos limites impostos pelo auxílio de minimis, não puderam candidatar-se à Linha de Crédito INVESTE RAM - COVID-19 II;

    - as empresas que beneficiaram do apoio ao abrigo da Linha de Crédito INVESTE RAM 2020 – COVID 19 e que por força dos limites impostos pelo auxílio de minimis, obtiveram uma redução no montante total do apoio (bonificações de juros, comissão de garantia e conversão do empréstimo);

    - as empresas que beneficiaram do apoio ao abrigo da Linha de Crédito INVESTE RAM - COVID-19 II e que por força dos limites impostos pelo auxílio de minimis, obtiveram uma redução no montante total do apoio (bonificações de juros, comissão de garantia e conversão do empréstimo);

    Não poderão candidatar-se à presente Linha as empresas que, tendo beneficiado do apoio ao abrigo da Linha de Crédito INVESTE RAM 2020 - COVID-19 I e da Linha de Crédito INVESTE RAM – COVID 19 II não sofreram ou sofrerão redução no montante total do apoio em virtude dos limites impostos pelo auxílio de minimis.

    A verificação das duas últimas condições será efetuada exclusivamente pela Entidade Gestora da Linha.

    Que operações são elegíveis?

    São abrangidas operações destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria.

    Qual o montante máximo da linha?

    Montante global disponível

    Qual o montante máximo por beneficiário?

    O montante máximo de capital do empréstimo com maturidade para além de 30/06/2021 não poderá exceder:

    o dobro da massa salarial anual (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em, ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

    25 % do volume de negócios total do cliente em 2019.

    Sem prejuízo dos limites anteriormente estabelecidos, o valor do empréstimo não poderá igualmente ultrapassar:

    40% da massa salarial (conjunto de todos os abonos brutos, sobre os quais incide TSU (taxa social única) mensal acrescida de 23,75% referente à taxa social com o fator de multiplicação de 8 para Pequenas Empresas e de 6 para Médias e Grandes Empresas, sendo aferida pela última declaração de remuneração submetida no ISSM, IP RAM, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento;

    No caso de empresas que recorram ao mecanismo de lay off, o montante de financiamento tem o limite de 20% da massa salarial acrescida de 23,75% com o mesmo fator de multiplicação supra, consoante o tipo de empresa, sendo aferida pela última declaração de remuneração submetida no ISSM, IP RAM, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento.

    Qual o prazo?

    Prazo: mínimo de 6 meses e máximo de 5 anos;

    Prazo de carência: máximo de 18 meses.

    A Linha vigorará 30 de junho de 2021, podendo o prazo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha (EGL). A data limite para apresentação das candidaturas será 1 de novembro de 2021 (inclusive).

    Quais as condições gerais da linha?

    A presente linha de apoio surge de um Protocolo celebrado entre o Banco Montepio, o IDE-RAM, as Sociedades de Garantia Mútua (SGM), Agrogarante, Garval, Lisgarante e Norgarante e o Banco Português de Fomento S.A. (BPF). Consulte as condições gerais:

    Como solicitar o financiamento?

    Para mais esclarecimentos sobre esta linha, contacte o seu Gestor, através de email ou telefone, ou os nossos contactos habituais.

    A presente informação não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

    Informação Útil

    Anexo I

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