Conta de Serviços Mínimos Bancários

A Conta de Serviços Mínimos Bancários permite o acesso aos serviços mínimos bancários considerados essenciais a um custo reduzido.

Uma conta que reúne os serviços fundamentais para a gestão do seu dia a dia.

  • Movimentação através de caixas automáticos no interior da União Europeia, serviço homebanking e balcões do Banco Montepio
  • Acesso às principais operações bancárias
  • Possibilidade de movimentação com Cartão de Débito

 

O que é uma Conta de Serviços Mínimos Bancários?

Trata-se de uma conta que tem por objetivo a disponibilização de um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a custo reduzido. A prestação dos serviços mínimos bancários decorre da abertura de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários ou da conversão de uma conta de depósito à ordem já existente.
Esta conta não está sujeita a um montante mínimo de abertura, não é remunerada e não admite atribuição de facilidade de descoberto autorizado.

Movimentação através de caixas automáticos no interior da União Europeia, serviço homebanking e balcões do Banco Montepio.

Quais são os custos da Conta de Serviços Mínimos Bancários?

A comissão de manutenção da Conta de Serviços Mínimos Bancários é debitada trimestralmente, pelo valor de 1€, acrescida de Imposto do Selo, e inclui serviços relativos à constituição, manutenção, gestão, titularidade e encerramento da Conta de Serviços Mínimos Bancários, o depósito e levantamento de numerário ao balcão, as transferências a crédito intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos e vinte e quatro transferências a crédito SEPA + no interior da União Europeia, incluindo ordens permanentes SEPA +, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking e com indicação de IBAN, cinco transferências, por cada mês, com limite de trinta euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, débitos diretos, o cartão de débito, utilização do serviço Montepio24, de caixas automáticos e caderneta.

Quem pode ser titular desta Conta?

A Conta de Serviços Mínimos Bancários destina-se a pessoas singulares, que não sejam titulares de conta de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito estabelecida em território nacional ou quando declarem ter sido notificados que a sua conta de depósito à ordem será encerrada.
No caso da pessoa singular já ser titular de uma conta de depósito à ordem no Banco Montepio e pretender aderir aos serviços mínimos bancários, poderá solicitar a conversão dessa conta em Conta de Serviços Mínimos Bancários, sem qualquer custo.
É possível que um titular da Conta de Serviços Mínimos Bancários seja cumulativamente titular de uma outra conta de depósito desde que pelo menos um dos restantes titulares tenha mais de 65 anos de idade ou seja dependente de terceiros por deter um grau de invalidez permanente e definitiva igual ou superior a 60%. Também pode ser titular de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários uma pessoa que já seja contitular de outra Conta de Serviços Mínimos Bancários com pessoa com mais de 65 anos ou dependente de terceiros, desde que não tenha outras contas de depósito à ordem.

Regulamentação

A prestação dos serviços mínimos bancários está regulamentada pelo Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto -Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, pelo Decreto -Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, pela Lei n.º 21/2018, de 8 de maio e pela Lei n.º 44/2020, de 19 de agosto.

Meios de resolução alternativa de letígios

Em caso de letígio com a instituição de crédito, os titulares de contas de serviços mínimos bancários podem aceder a meios de resolução alternativa de letígios. Consulte a página sobre a Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo.

Esta informação não dispensa a consulta da Ficha de Informação Normalizada.

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