Não. São elegíveis para renegociação no âmbito desta nova legislação, todos os contratos de crédito habitação própria permanente, com taxa de juro variável e com um montante em dívida igual ou inferior a 300.000 euros, em que se verifique:

• “Agravamento significativo da taxa de esforço” quando:
  • A taxa de esforço atinja pelo menos 36%:
    • na sequência de um aumento de 5 pontos percentuais face à taxa de esforço no período homólogo ou, para contratos celebrados nos últimos 12 meses, face à data da sua celebração;
      ou
    • na sequência de um aumento igual ou superior do indexante de referência do contrato em causa face ao valor considerado para efeitos da projeção do impacto do aumento futuro desse indexante, realizada nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual.
  • A taxa de esforço fosse superior a 36% no período homólogo e ocorra uma das situações acima referidas.
    
• “Taxa de esforço significativa”: quando a taxa de esforço dos mutuários corresponda a, pelo menos, 50%.

Este novo diploma legal está em vigor até dia 31 de dezembro de 2023.

O cliente deverá deslocar-se a um dos nossos balcões, com os seguintes documentos:

• Declaração de Rendimentos dos últimos dois anos (IRS e demonstrações de liquidação);
• Três últimos recibos de vencimento;
• Para Empresários em Nome Individual (ENIs), bem como Trabalhadores Independentes e com rendimentos sazonais: Resumo da faturação dos últimos 6 meses - Balancete do semestre anterior ou demonstração dos resultados por natureza.

É a forma do banco conseguir calcular a evolução da sua taxa de esforço. O cálculo da taxa tem por base os rendimentos disponíveis e o conjunto de responsabilidades que constam na central de responsabilidades do Banco de Portugal.

Sim, um prazo máximo de 10 dias a contar a partir da data da solicitação do banco.

O cliente deve dirigir-se ao banco com a documentação necessária, não sendo preciso aguardar pelo pedido de documentação por parte do banco.

Existem várias soluções possíveis para diminuir o encargo mensal do cliente, por exemplo: alargar temporariamente o prazo do contrato, consolidar créditos, reduzir temporariamente a taxa de juro, introduzir um período de carência de capital ou contratualizar um novo contrato.
Nenhuma das soluções propostas pode implicar um aumento da taxa de juro.

Sim. Durante o período de aplicação do alargamento do prazo de amortização o cliente pode solicitar ao banco a retoma do prazo contratualizado inicialmente.

Sim, mas não pode aderir ao abrigo desta legislação.

Não, mas o cliente poderá falar connosco com a maior urgência para o ajudarmos a encontrar a solução mais ajustada.

Sim. Até ao final de 2023, o cliente não paga comissão de amortização antecipada nos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente que tenham taxa variável, independentemente do montante do crédito.

A atualização da prestação poderá sofrer alterações na data em que é atualizado o indexante, que pode ser Euribor a 3, 6 ou 12 meses, consoante contratado.

Os créditos reclassificados ao abrigo desta nova legislação poderão ser classificados como “Créditos restruturados”, como qualquer outro crédito com alterações contratuais devido a dificuldades financeiras do cliente, o que pode trazer implicações futuras caso pretenda contrair novos créditos. Nesse sentido, a decisão de adesão (ou não) deve ser tomada de forma ponderada e informada.