Não. São elegíveis para renegociação no âmbito desta nova legislação, todos os contratos de crédito habitação própria permanente, com taxa de juro variável e com um montante em dívida igual ou inferior a 300.000 euros, em que se verifique:

• “Agravamento significativo da taxa de esforço” quando:
  • A taxa de esforço atinja pelo menos 36%:
    • na sequência de um aumento de 5 pontos percentuais face à taxa de esforço no período homólogo ou, para contratos celebrados nos últimos 12 meses, face à data da sua celebração;
      ou
    • na sequência de um aumento igual ou superior do indexante de referência do contrato em causa face ao valor considerado para efeitos da projeção do impacto do aumento futuro desse indexante, realizada nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual.
  • A taxa de esforço fosse superior a 36% no período homólogo e ocorra uma das situações acima referidas.
    
• “Taxa de esforço significativa”: quando a taxa de esforço dos mutuários corresponda a, pelo menos, 50%.

Este novo diploma legal está em vigor até dia 31 de dezembro de 2023.

O cliente deverá deslocar-se a um dos nossos balcões, com os seguintes documentos:

• Declaração de Rendimentos dos últimos dois anos (IRS e demonstrações de liquidação);
• Três últimos recibos de vencimento;
• Para Empresários em Nome Individual (ENIs), bem como Trabalhadores Independentes e com rendimentos sazonais: Resumo da faturação dos últimos 6 meses - Balancete do semestre anterior ou demonstração dos resultados por natureza.

É a forma do banco conseguir calcular a evolução da sua taxa de esforço. O cálculo da taxa tem por base os rendimentos disponíveis e o conjunto de responsabilidades que constam na central de responsabilidades do Banco de Portugal.

Sim, um prazo máximo de 10 dias a contar a partir da data da solicitação do banco.

O cliente deve dirigir-se ao banco com a documentação necessária, não sendo preciso aguardar pelo pedido de documentação por parte do banco.

Existem várias soluções possíveis para diminuir o encargo mensal do cliente, por exemplo: alargar temporariamente o prazo do contrato, consolidar créditos, reduzir temporariamente a taxa de juro, introduzir um período de carência de capital ou contratualizar um novo contrato.
Nenhuma das soluções propostas pode implicar um aumento da taxa de juro.

Sim. Durante o período de aplicação do alargamento do prazo de amortização o cliente pode solicitar ao banco a retoma do prazo contratualizado inicialmente.

Sim, mas não pode aderir ao abrigo desta legislação.

Não, mas o cliente poderá falar connosco com a maior urgência para o ajudarmos a encontrar a solução mais ajustada.

Sim. Até ao final de 2023, o cliente não paga comissão de amortização antecipada nos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente que tenham taxa variável, independentemente do montante do crédito.

A atualização da prestação poderá sofrer alterações na data em que é atualizado o indexante, que pode ser Euribor a 3, 6 ou 12 meses, consoante contratado.

Conforme informação do Banco de Portugal no seu Portal do Cliente Bancário, “os contratos renegociados no âmbito do novo regime do PARI – Plano de ação para o risco de incumprimento (Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro) não têm qualquer marcação específica na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) que permita aos bancos a sua identificação.

Mais concretamente, as renegociações de crédito são identificadas na CRC com uma das seguintes caraterísticas:

• Renegociação por incumprimento – quando se verificou a renegociação de um contrato motivada pela falta de pagamento do crédito;
• Renegociação regular – quando ocorreu uma alteração das condições contratuais iniciais sem que exista uma situação de incumprimento por parte do devedor;

Um contrato renegociado no âmbito do novo regime do PARI será caraterizado como “renegociação regular”, não se distinguindo de outros contratos de crédito renegociados por motivos não relacionados com dificuldades financeiras, como por exemplo, melhorias contratuais devidas a um maior poder negocial do cliente.”