Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas

A linha de crédito que procura apoiar as necessidades de tesouraria das Micro e Pequenas Empresas afetadas pela pandemia de COVID-19.

1.000 M€ para ajudar a restabelecer a normalidade da sua empresa.

    Quais as principais vantagens para a empresa?

    Condições protocoladas mais vantajosas - Icone | Banco Montepio

    Crédito com condições protocoladas mais vantajosas

    Garantia Mútua - icone | Banco Montepio

    Linha de crédito com garantia mútua

    Simplificação do processo de decisão e contratação - Icone | Banco Montepio

    Linha específica para Micro e Pequenas Empresas

    Acessível a todos os setores económicos - Icone | Banco Montepio

    Prazos alargados

     

    A que Empresas se destina?

    Destina-se a Micro e Pequenas Empresas (MPE), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE elegíveis (Anexo I) e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

    Não tenham beneficiado de qualquer operação de financiamento no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico de COVID-19;

    Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado ou em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada;

    Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

    Apresentem, à data do financiamento, situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido (não sendo consideradas as dívidas constituídas no mês de março de 2020);

    Não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia da COVID-19;

    Apresentem uma quebra do volume de negócios, nomeadamente:

    - Quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos dois meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior;

    - Atividade iniciada há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de financiamento, comparado com a média mensal de faturação desde a data em que iniciou a atividade;

    Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, apresentando declaração para o efeito:

    - Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;

    - Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões;

    Assumem, o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, face ao comprovado número desses postos à data de contratação e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off.

     

    Que operações são elegíveis?

    São abrangidas operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

     

    Qual o montante máximo por empresa?

    Micro Empresas
    Pequenas Empresas

    Os montantes máximos de capital não podem ainda exceder:

    o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

    25 % do volume de negócios total do cliente em 2019; ou

    em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses.

     

    Qual o prazo?

    Prazo: máximo de 6 anos;

    Prazo de carência: máximo de 18 meses.

    A data limite para a contratação é 30 de junho de 2021, com possibilidade de denúncia, na eventualidade da utilização total das verbas antes do decurso do prazo.

     

    Quais as condições gerais da linha?

    A presente linha de apoio surge de um Protocolo celebrado entre o Banco Montepio, o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, a SPGM – Sociedade de Investimento, S.A. (SPGM) e as Sociedades de Garantia Mútua (SGM), Agrogarante, Garval, Lisgarante e Norgarante. Consulte as condições gerais:

     

    Como solicitar o financiamento?

    Para mais esclarecimentos sobre esta linha, contacte o seu Gestor, através de email ou telefone, ou os nossos contactos habituais.

    A presente informação não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

     

    Informação Útil

    Anexo I | Documento de Divulgação

     

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